Revisão do Talão de Notas Fiscais de Produtor inicia nesta segunda-feira
Período destinado à revisão do Talão de Notas Fiscais de Produtor segue até o dia 13 de março e é obrigatório para a manutenção do cadastro ativo da inscrição de produtor rural.
Inicia nesta segunda-feira, 19 de janeiro, o período destinado à revisão do Talão de Notas Fiscais de Produtor em São Valentim do Sul. O procedimento segue até o dia 13 de março e é obrigatório para a manutenção do cadastro ativo da inscrição de produtor rural.
Os produtores e produtoras devem comparecer ao setor de talões da Secretaria de Agricultura, junto à Prefeitura Municipal, portando os talões em uso. Caso, durante a revisão, todas as informações estejam corretas, o produtor estará apto a continuar emitindo normalmente suas notas fiscais.
A revisão anual é uma exigência legal e tem como objetivo assegurar a regularidade das inscrições de produtor rural no município. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido pode acarretar a aplicação de multa, conforme previsto no artigo 11 da Lei Estadual nº 6.537/73.
O procedimento consiste na análise das notas fiscais emitidas pelo agricultor, bem como na verificação da validade das inscrições vinculadas a contratos de arrendamento, nos casos em que o produtor não é proprietário da área produtiva.
A Administração Municipal reforça a importância de que todos os produtores realizem a revisão dentro do prazo, evitando transtornos futuros.
